006211 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Navarro
Processo: 006211
ACORDAO
Descritores: Condicionamento industrial, Opositor, Interessado, Memoria descritiva e justificativa
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00024380
Nr Documento: SA119630201006211
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b82b9cb5a7764268802568fc0037bf68
Sumário
A razão determinante da norma contida no artigo 6, paragrafo 1, do Decreto-Lei n. 39 634, pela qual e admitida a oposição dos interessados nos processos de condicionamento industrial, consiste na conveniencia de se facultar a Administração maior numero de elementos relativos a repercussão economica e social do empreendimento.
