1241/1996 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO Nº 1241/96 Processo nº 665/96 1ª Secção Relator: Conselheiro Tavares da Costa Acordam na 1ª Secção do Tribunal constitucional: Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, em que é recorrente A. e recor­rido o Ministério Público, tendo por objecto a norma do artigo 192º do Código das Custas Judiciais, pelo essencial dos funda­mentos constantes dos Acórdãos nºs. 575/96 e 957/96, o primeiro publicado no Diário da República, II Série, de 19 de Julho de 1996 e o último ainda inédito, decide-se: julgar inconstitucional - por violação do pre­ceituado nas disposições combinadas dos artigos 18º, nºs. 2 e 3, e 32°, nº l, da Constituição - a norma constante do artigo 192º do Código das Custas Judiciais, na medida em que prevê que a falta de pagamento, no tribunal a quo, no prazo de sete dias, da taxa de justiça devida pela interposição de recurso de sen­tença penal condenatória pelo arguido determina irremediavel­mente que aquele fique sem efeito, sem que se proceda à prévia advertência dessa cominação ao arguido recorrente; e, em consequência, negar provimento ao recurso, confirmando a decisão recorrida, no que respeita à questão de constitucionalidade. Lisboa, 18 de Dezembro de 1996 Alberto Tavares da Costa Armindo Ribeiro Mendes Vítor Nunes de Almeida Antero Alves Monteiro Diniz Maria Fernanda Palma Maria da Assunção Esteves José Manuel Cardoso da Costa