9730024 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Bernardo
Processo: 9730024
Acórdão
Descritores: Promessa de compra e venda, Promitente-comprador, Promitente-vendedor, Omissão de formalidades, Dolo, Nulidade, Abuso de direito, Culpa in contrahendo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021557
Nr Documento: RP199706059730024
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1bdf83d897813c598025686b0066ff96CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9730024.F8
Sumário
I - Não procede com abuso de direito nem com culpa « in contrahendo : o promitente comprador que invoca a nulidade do contrato-promessa de compra e venda de um imóvel, por omissão das formalidades legais previstas no n.3 do artigo 410 do Código Civil, apesar de a sua conduta ser dolosa no sentido de que sabia da necessidade dessas formalidades e não as quis, se por sua vez os promitentes vendedores conheciam igualmente a necessidade dessas formalidades para a validade do contrato e acabaram por aceitar tal omissão.