9840303 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Mendes
Processo: 9840303
Acórdão
Descritores: Ofensas corporais, Causas de exclusão da ilicitude, Exercício de direito, Acção directa, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00023809
Nr Documento: RP199805279840303
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0728369e4e6c42248025686b006714beCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9840303.67
Sumário
I - Mesmo aceitando que para a invocação da acção directa, no que respeita ao " exercício dum direito ", é suficiente a convicção da titularidade desse direito, é evidente que tal não basta para que o mesmo possa defender-se a qualquer preço, pressupondo para além da existência do direito próprio, a impossibilidade de recorrer em tempo útil aos meios coercivos normais judiciais ou policiais, ser a acção directa indispensável para evitar a inutilização prática do direito, não exceder o agente o que for necessário para evitar o prejuízo e não importar o sacrifício de interesses superiores aos que o agente visa realizar ou assegurar.