Acórdão TRP (1997) — Prescrição do procedimento criminal

Acórdão

9740926

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 05 de novembro de 1997
Relator: Neves Magalhães

Prescrição do procedimento criminalSuspensão da prescriçãoDespacho de pronúnciaDespacho a designar dia para julgamentoEquivalência

Referências Legais

Legislação Nacional

CP82 ART119 N1 B ART120 N1 C.
CPP87 ART311 ART312.

Jurisprudência Nacional

AC RP DE 1995/02/22 IN CJ T2 ANOXX PAG219.
AC STJ DE 1993/02/17 IN DR 72 IS-A 1993/03/26.

Sumário

I- No domínio do Código Penal de 1982, o despacho proferido ao abrigo do disposto nos artigos 311 e

312 do Código de Processo Penal não é equiparado ao despacho de pronúncia e não tem a virtualidade de interromper ou suspender o prazo de prescrição do procedimento criminal.

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