9411105 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Manuel Leitão Santos
Processo: 9411105
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Arguido, Inquirição de testemunha, Mandatário, Presença do arguido, Suspensão do despedimento, Justa causa de despedimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00014288
Nr Documento: RP199503279411105
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f95a0a05da9b053e8025686b0066a79dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9411105.C2
Sumário
No processo disciplinar não é obrigatória a presença do arguido ou dos seus mandatários na inquirição das testemunhas por ele arroladas. Não é de decretar a suspensão do despedimento se os factos imputados ao trabalhador, objectivamente considerados, são susceptíveis de integrar justa causa de despedimento.