9830480 - Tribunal da Relação do Porto

I - O facto de aforamento atribuindo competência a determinado tribunal é tão obrigatório como os princípios que resultam da lei. II - Para que o acordo de aforamento seja válido deve designar as questões a decidir e o tribunal que fica sendo o competente. III - Não é válida a cláusula de um contrato que apenas diz que para a resolução das questões emergentes da sua execução é competente o tribunal do Porto.