0940/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0940/12
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P14632
Nr Documento: SA1201209260940
Juízes: Luís Pais BorgesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2fb482a8682bb86080257a9400516345CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0940.12.83
Sumário
Quando foi a apreciação das características dos factos particulares da situação concreta que conduziu o TCA, em apelação, a concluir que devem ser indemnizados certos danos morais, tal decisão não contém um critério geral que aponte para a possível influencia do caso analisado sobre o exterior, isto é, fora do processo, muito menos para a criação de uma deriva jurisprudencial.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: Relatório. A Caixa Geral de Aposentações (CGA) pede a admissão de recurso excepcional de revista do Acórdão do TCA Norte, de 27/01/2012 (pag. 413-425, dos autos) que mantendo sentença do TAF do Porto condenou aquela entidade a pagar 50000 € a título de indemnização por danos morais à demandante nesta acção administrativa especial A……. Para justificar a admissão de recurso de natureza excepcional diz a CGA, em resumo: O Acórdão recorrido trata da indemnização por danos não patrimoniais em que foi condenada com base na anulação do acto que indeferiu pedido de aposentação da A., acto esse revogado por ilegalidade, sendo que a ilegalidade teve como efeito prático, após ter os requisitos legais ser obrigada a trabalhar mais cerca de um ano do que aconteceria, não fora o acto ilegal. A divergência emerge, em primeiro lugar de a condenação assentar em grande angústia e desgosto da A. sem que (na posição defendida pela recorrente) estejam alegados e provados factos que concretizem e permitam a retirada de uma conclusão genérica do tipo daquela que o TCA coonestou. Além disso, O Ac. remete para a jurisprudência do Ac. do STA de 2005-11-03, P. 0239/05 que conclui em sentido diferente, isto é, que não há lugar a indemnizar numa situação semelhante. Se existissem danos concretos eles derivam do Despacho governativo com o qual a Caixa se conformou ao praticar o acto anulado e não da sua deliberação. Conclui que o Acórdão gera grave injustiça e uma interpretação jurídica da responsabilidade que urge rectificar, para uma melhor aplicação do direito. A A. contra alegou desde logo pela não admissão da revista. II Apreciação. 1. Os pressupostos do recurso de revista. O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode ser admitido, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A excepcionalidade deste recurso tem sido reiteradamente sublinhada pela jurisprudência do STA, referindo que só pode ser admitido nos estritos limites fixados naquele preceito. A intervenção do STA é considerada justificada apenas em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se desvirtuarem os fins tidos em vista pelo legislador. A jurisprudência desta formação tem vindo a entender que a relevância jurídica fundamental, exigida pelo artigo 150º nº 1 do CPTA, se verifica tanto em face de questões de direito substantivo, como de direito processual, sendo essencial que a questão atinja o grau de relevância fundamental. Nos termos daquela jurisprudência, o preenchimento do conceito indeterminado verifica-se, designadamente, quando se esteja perante questão jurídica de elevada complexidade, seja porque a sua solução envolve a aplicação e concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, seja porque o seu tratamento tenha suscitado dúvidas sérias, ao nível da jurisprudência, ou ao nível da doutrina. E, tem-se considerado que estamos perante assunto de relevância social fundamental quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode ser um paradigma ou orientação para se apreciarem outros casos, ou quando tenha repercussão de grande impacto na comunidade. A admissão para uma melhor aplicação do direito tem tido lugar relativamente a matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória, impondo-se a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa como condição para dissipar dúvidas sobre o quadro legal que regula certa situação, vendo-se a clara necessidade de uma melhor aplicação do direito com o significado de boa administração da justiça em sentido amplo e objectivo, isto é, que o recurso não visa primariamente a correcção de erros judiciários. Da aplicação ao caso dos autos. Como decorre do relatório o Acórdão do TCA manteve a condenação da CGA a indemnizar a A. por danos morais decorrentes do facto dado como provado e considerado na 1.ª instancia e mantido pelo TCA que consta assim da sentença: “… A A. como consequência do indeferimento do pedido de aposentação teve que continuar em funções quando já reunia os requisitos para ser aposentada, circunstancia que lhe causou dano, consubstanciado na vivencia da A. que desde que despoletou este processo tem vivido com uma grande angústia sofrimento e desgosto o que dificulta as normais condições de relacionamento com os seus superiores, com os seus colegas, familiares e pessoas das suas relações, a sua capacidade de concentração e análise dos problemas profissionais inerentes ao cargo que desempenhava, o qual deriva unicamente do acto ilegalmente praticado (de indeferimento do pedido de aposentação)”. O Acórdão considerou que trabalhar cerca de um ano em estado de grande angústia, desgosto e dificuldades de relacionamento e de concentração não deve considerar-se mero incómodo ou contrariedade comum da vida social e profissional, mas antes como causa de dano moral que atinge gravidade capaz de justificar a indemnização pelo ‘quantum doloris’ no montante estabelecido. A CGA entende que esta decisão deve ser considerada como enfermando de erro grave de apreciação e que apresenta capacidade de se desenvolver como jurisprudência transviada e errónea. Porém, o certo é que a apreciação foi efectuada sobre a concreta situação do caso da A. e da situação que para ela resultou do facto ilícito, pelo que tal risco não existe, tendo o Acórdão enunciado a doutrina corrente de que é necessário distinguir o que belisca ou incomoda de forma irrelevante, do dano que merece a tutela resultante da atribuição de uma indemnização. Ora, foi a apreciação dos factos particulares que levou o tribunal à conclusão a que chegou e não uma deriva errónea sobre o direito aplicável à distinção entre os incómodos irrelevantes e o dano moral indemnizável. E, neste contexto a decisão não contém um critério geral que aponte para a possível influencia do caso que analisou sobre o exterior, isto é, fora do presente processo, muito menos na criação de uma corrente jurisprudencial à deriva. Outro aspecto em que a recorrente pretende fundar a admissibilidade da revista respeita à relação de obediência em que se inseriu o acto anulado, isto é, alega que foi praticado no cumprimento de instruções, através de Despacho provindo de órgão do Governo no exercício de tutela, o Despacho 867/03/MF, donde pretende retirar a conclusão de que não seria da sua responsabilidade indemnizar por eventuais prejuízos decorrentes de situação desta natureza. Esta matéria foi apreciada no Acórdão recorrido que considerou não ficar excluída a responsabilidade do ente público que se conforma com instrução tutelar, se o seu acto vier a ser considerado ilegal, por aplicação directa dos princípios da causalidade adequada, já que a emergência do acto é que desencadeou o dano, pelo que não é indiferente no processo causal da sua produção. O aresto aponta o Ac. do STA de 3.11.2005, P. 0239/05 em que se teria concluído por condenar a CGA. O referido Acórdão do STA considerou que a condenação a reapreciar a situação e deferir o pedido com referencia à data em que o acto deveria ter sido praticado, acompanhada da imposição de pagar diferenças em relação ao recebido, bem como juros de mora, reparava todos os danos patrimoniais. Não permite, portanto, retirar ilações para a controvérsia suscitada agora quanto à existência de nexo causal da conduta da Caixa com os danos não patrimoniais a ressarcir. Mas, o certo é que estamos perante questão comum, diariamente decidida na praxis dos tribunais, de aplicação das regras de experiencia segundo orientação normativa cuja importância não atinge o grau fundamental, na media em que não se antevê a possibilidade de através do presente caso reconstruir, reorientar, ou sequer trazer esclarecimentos determinantes relativamente à interpretação e aplicação da normatividade que preside à definição do nexo causal. No restante a CGA defende que não existe no Acórdão recorrido concretização dos danos não patrimoniais, mas esta é uma questão em que a falta não é evidente, como resulta do antes exposto e nestas condições também não se justifica admitir um recurso excepcional de revista. Decisão: Em conformidade com o exposto acordam em conferência nos termos do n.º 5 do art.º 150.º do CPTA, em não admitir a revista. Custas pela recorrente. Lisboa, 26 de Setembro de 2012. – Rosendo Dias José (relator) – José Manuel da Silva Santos Botelho – Luís Pais Borges.