0129/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge Lino
Processo: 0129/08
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Reclamação de créditos, Crédito fiscal, Juros de mora, Privilégio creditório
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: a
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF LOULÉ PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00065021
Nr Documento: SA2200805210129
Data de Entrada: 15/02/2008
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL; DIR CIV - DIR OBG.
Juízes: Brandão de PinhoPimenta do Vale
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/33527527fcf58e5780257457005545d5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0129.08.8F
Sumário
Em face do disposto no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 73/99 de 16 de Março, de que «As dívidas provenientes de juros de mora gozam dos mesmos privilégios que por lei sejam atribuídos às dívidas sobre que recaírem», o artigo 734.º do Código Civil, nos termos do qual «O privilégio creditório abrange os juros relativos aos últimos dois anos», não tem aplicação às dívidas de juros de mora respeitantes a créditos de impostos.
Texto
A Fazenda Pública vem interpor recurso da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé proferida nos presentes autos de reclamação e graduação de créditos. Em alegação, a recorrente formula as seguintes conclusões. A recorrente reclamou créditos respeitantes a Contribuição Autárquica de 2001 e 2002, com base em privilégio imobiliário previsto nos arts. 24° do CCA e 744° n° 1 do CC. Reclamou, também, créditos de IRC dos exercícios de 2001, 2002 e 2003, por beneficiarem de privilégio imobiliário previsto nos arts. 108° do CIRC e 736° n.° 1 do CC. Reclamou, ainda, créditos respeitantes a Contribuição Autárquica, Sisa e Imposto de Selo, que beneficiam do efeito de preferência de penhoras, os quais não se encontram aqui em causa já que foram correctamente verificados e graduados. O que se pretende discutir no presente recurso relaciona-se apenas com os juros de mora respeitantes aos créditos reclamados que beneficiam de privilégio imobiliário. A douta sentença limitou a verificação e graduação dos juros de mora aos últimos dois anos, aplicando erroneamente o art. 734° do CC (cremos que por lapso referiu o artigo 733° do CC). Para todos os outros créditos, que não os reclamados pela Fazenda Pública com privilégio imobiliário, a douta sentença considerou os respectivos juros de mora sem qualquer limite temporal. No entanto, o art. 734° do CC não tem aplicação ao caso concreto já que existe uma norma especial contida no art. 8° do DL n.° 73/99 de 16/05, disposição esta que foi invocada pela Fazenda Pública aquando da reclamação de créditos dos juros de mora. Este diploma é aplicável às dívidas ao Estado e outras pessoas colectivas públicas (art. 1°). O referido artigo 8° estabelece que as dívidas provenientes de juros de mora gozam dos mesmos privilégios que por lei sejam atribuídos às dívidas sobre que recaírem, sem fazer qualquer alusão a limites temporais. O único limite a que os juros de mora estão sujeitos trata-se do previsto nos arts. 44° n.° 2 da LGT e 4° n.° 1 do DL n.° 73/99. A redacção do art. 10° do DL n.° 49168 de 05/08/1969 continha idêntico normativo. A norma especial prevalece sobre a de carácter geral (arts. 7° n.° 3 e 9° n.° 1 do CC, ex vi do art. 11° n.° 1 da LGT). É unanimemente aceite na Doutrina e na Jurisprudência que a lei especial posterior, neste caso, o DL n.° 73/99, subtrai à regulamentação precedente aquela categoria de casos particulares para que é formulada, existindo uma derrogação da lei geral. Neste sentido v. por exemplo Inocêncio Galvão Telles, João Castro Mondes e Francesco Ferrara. O Tribunal a quo não utilizou a norma correcta para a resolução do caso concreto, violando o disposto no já referido art. 8°. E também não fez uma interpretação correcta das normas em causa. O direito fiscal é um ramo de direito autónomo, com um ordenamento jurídico próprio, pelo que o Código Civil apenas tem aplicação subsidiária face às leis tributárias, conforme arts. 2° da LGT e 2° do CPPT. Os juros de mora são reclamáveis sem o limite temporal dos dois anos, já que fica afastada a aplicação da regra geral contida no CC. Neste sentido, Acórdão do STA de 27/09/2005, proferido no Proc. 0383/05: “Os juros relativos a créditos de contribuição autárquica gozam dos mesmos privilégios e são graduados nos mesmos termos que o imposto respectivo.” E Acórdão do TCA do Sul de 08/06/2004, no Proc. 01333/03: “No caso, o crédito exequendo por gozar do privilégio mobiliário geral, os juros de mora que de igual privilégio gozam, são os relativos aos últimos cinco anos (art.s 6.° e 10.° do Decreto-Lei n.° 49168, de 5 de Agosto de 1969 e hoje art.° 8.° do Dec-Lei n.° 73/99, de 16 de Março) que devem ser graduados e mencionados na respectiva ordem de graduação.” Pelo que, para além dos créditos por impostos, deveriam ter sido verificados e graduados os juros de mora, também reclamados pela Fazenda Pública, com idêntica preferência aos créditos a que respeitam. Pelo exposto, deve ser dado provimento ao presente recurso e consequentemente revogada a decisão recorrida, que deverá ser substituída por acórdão que verifique e gradue todos os créditos reclamados pela Fazenda Pública, incluindo os respectivos juros de mora, com idêntica preferência aos créditos a que respeitam (…). Não houve contra-alegação. O Ministério Público neste Tribunal emitiu o seguinte parecer. Objecto do recurso: sentença de fls. 109 a 119 na parte relativa à graduação dos créditos referente aos juros de mora da CA de 2001 e 2002 e de IRC de 2001, 2002 e 2003, juros de mora esses que foram apenas considerados no período os relativos aos últimos dois anos. Alega a recorrente que a douta sentença limitou a verificação e graduação dos juros de mora aos dois últimos anos, aplicando erroneamente o art° 734° do Código Civil, norma essa que não tem aplicação no caso concreto já que existe uma norma especial - o art° 8° do Decreto-Lei 73/99 de 16.05 - que prevalece sobre a lei geral. E que aquele diploma é aplicável às dívidas ao Estado e outras pessoas colectivas públicas, estabelecendo o referido art° 8° que as dívidas provenientes de juros de mora gozam dos mesmos privilégios que por lei forem atribuídos às dívidas sobre que recaírem, sem fazer qualquer alusão a limites temporais. Fundamentação: A nosso ver o presente recurso merece provimento. Com efeito a jurisprudência, seja a dos tribunais judiciais, seja a dos fiscais, é uniforme no entendimento de que os juros de mora relativos a créditos de contribuições e impostos devidos ao Estado e às autarquias locais (bem como os relativos a créditos de contribuições à segurança social) devem ser graduados juntamente com os respectivos créditos, não se lhe aplicando o limite temporal fixado no artigo 734º do Código Civil. Entendimento este que sufragamos e que se funda no facto de estarmos perante privilégios não previstos na lei geral - Código Civil - mas em lei especial (Decreto-Lei 73/99 de 16.03), cuja estatuição prevalece sobre a geral - vide , neste sentido, para além do Acórdão citado pela recorrente a fls. 140, os Acórdãos deste Supremo Tribunal Administrativo de 01-03-2000, recurso 24614, de 01-10-2003, recurso 102/03, e, por exemplo, quanto aos juros de mora dos créditos da segurança social o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 09.04.2003, processo 2064/02, e demais jurisprudência ali citada, todos in www.dgsi.pt. Nestes termos somos de parecer que o presente recurso deve ser julgado procedente, revogando-se a decisão recorrida. 1.5 Colhidos os vistos, cumpre decidir, em conferência. Em face do teor das conclusões da alegação, bem como da posição do Ministério Público, a questão essencial que aqui se coloca é a de saber se os juros de mora em causa devem, ou não, ser reconhecidos sem o limite temporal de dois anos. Em matéria de facto, remete-se para os termos da sentença recorrida, ao abrigo do n.º 6 do artigo 713.º do Código de Processo Civil. Segundo diz, com toda a clareza, a ora recorrente Fazenda Pública, «O que se pretende discutir no presente recurso relaciona-se apenas com os juros de mora respeitantes aos créditos reclamados que beneficiam de privilégio imobiliário»; e conclui que «A douta sentença limitou a verificação e graduação dos juros de mora aos últimos dois anos, aplicando erroneamente o art. 734.º do CC». E tem toda a razão. A ora recorrente Fazenda Pública reclamou (além do mais) créditos respeitantes a contribuição autárquica referentes aos anos de 2001 e 2002; e reclamou, também, créditos de IRC dos exercícios dos anos de 2001, 2002 e 2003. A sentença recorrida, entre outros, reconheceu e graduou, em 1.º lugar, «Os créditos reclamados pela Fazenda Pública por C.A. de 2001 e 2002 (…) e juros relativos aos últimos dois anos»; e, em 4.º lugar, «O crédito reclamado por IRC dos anos de 2001, 2002 e 2003 e juros dos últimos dois anos» – “Quanto à fracção F (artº. 9388)”. E, “Quanto à fracção G”, a sentença recorrida reconheceu e graduou, em 1.º lugar, «Os créditos reclamados pela Fazenda Pública por C.A. de 2001 e 2002 (…) e juros relativos aos últimos dois anos»; e, em 3.º lugar, «O crédito reclamado por IRC dos anos de 2001, 2002 e 2003 e juros relativos aos últimos dois anos». Mas, segundo se julga, menos bem. E, de resto, em aberto desacordo com a jurisprudência corrente, apontada acima, quer pela Fazenda Pública, quer pelo Ministério Público. Com efeito, os juros, como mero acessório do crédito que são, gozam dos mesmos privilégios outorgados por lei às dívidas sobre que recaem, e, por isso, devem acompanhar a graduação e ter o mesmo reconhecimento dado ao imposto a que se referem. Na verdade, as dívidas ao Estado provenientes de contribuições e impostos estão sujeitas a juros de mora nos termos do Decreto-Lei n.º 73/99 de 16 de Março – o qual, nos termos do seu artigo 8.º, sob a epígrafe “Privilégio”, preceitua que «As dívidas provenientes de juros de mora gozam dos mesmos privilégios que por lei sejam atribuídos às dívidas sobre que recaírem». Como assim, estamos a dizer, sem necessidade de mais alargados considerandos, e em resposta ao thema decidendum, que os juros de mora em causa devem ser reconhecidos, sem o limite temporal de dois anos. E, então, havemos de concordar que, em face do disposto no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 73/99 de 16 de Março, de que «As dívidas provenientes de juros de mora gozam dos mesmos privilégios que por lei sejam atribuídos às dívidas sobre que recaírem», o artigo 734.º do Código Civil, nos termos do qual «O privilégio creditório abrange os juros relativos aos últimos dois anos», não tem aplicação às dívidas de juros de mora respeitantes a créditos de impostos. 3. Termos em que se acorda conceder provimento ao recurso, reconhecendo-se os juros de mora em causa sem o limite de dois anos, segmento em que se revoga a sentença recorrida. Sem custas. Lisboa, 21 de Maio de 2008.- Jorge Lino (relator) – Brandão de Pinho – Pimenta do Vale.