0262903 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rocha Moreira
Processo: 0262903
ACORDAO
Descritores: Amnistia, Extinção do procedimento criminal, Responsabilidade civil
Decisão: Julgada extinta a responsabilidade criminal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Instrução
Nr Convencional: JTRL00000284
Nr Documento: RP199110300262903
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/455296fde3a033e38025680300005009
Sumário
Extinto o procedimento criminal por amnistia não há que prosseguir a fase de instrução, típica do processo penal, embora o processo possa proseguir para apreciação do pedido cível.
