Quem foi o relator do acórdão 0262903?

O relator foi Rocha Moreira, no Tribunal da Relação de Lisboa.

Quando foi proferido o acórdão 0262903?

O acórdão foi proferido em 30 de outubro de 1991.

Saltar para o conteudo principal

Direito, Gestão e

Soluções Legais

Página Inicial
Marcadores
Jurisprudência
LegislaçãoEm Breve
Tribunais
Juízes
Descritores
Meios Processuais
Arquivo
Notícias
Cálculo de PrazosNovidade
Juros de MoraNovidade
Dano CorporalNovidade

•

Privacidade·Termos·Contacto

Acórdão TRL — Amnistia, Extinção do procedimento criminal

0262903 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Rocha Moreira

Data: 30 de outubro de 1991

Processo: 0262903

ACORDAO

Descritores: Amnistia, Extinção do procedimento criminal, Responsabilidade civil

Sumário

Extinto o procedimento criminal por amnistia não há que prosseguir a fase de instrução, típica do processo penal, embora o processo possa proseguir para apreciação do pedido cível.

Texto

0262903

Tribunal da Relação de Lisboa•30 de outubro de 1991

Metadados do documento

Processo

0262903

Data

30/10/1991

Tribunal

TRLTribunal da Relação de Lisboa

Número Processo

0262903

DGSI

Data

30/10/1991

Relator

Rocha Moreira

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Instrução

Descritores

Amnistia Extinção do procedimento criminal Responsabilidade civil

Nr Convencional

JTRL00000284

Nr Documento

RP199110300262903

Nível Privacidade

A carregar metadados do documento

Referências Legais

Legislação Nacional

CP82 ART15 ART126 N1 ART148.
CE54 ART7 N1 ART58.
L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 W Y ART12 N2.

Sumário

Extinto o procedimento criminal por amnistia não há que prosseguir a fase de instrução, típica do processo penal, embora o processo possa proseguir para apreciação do pedido cível.