0262903 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rocha Moreira
Processo: 0262903
ACORDAO
Descritores: Amnistia, Extinção do procedimento criminal, Responsabilidade civil
Sumário
Extinto o procedimento criminal por amnistia não há que prosseguir a fase de instrução, típica do processo penal, embora o processo possa proseguir para apreciação do pedido cível.
Texto
N