Quando foi proferido o acórdão 015334?

O acórdão foi proferido em 30 de março de 1966.

Acórdão STA (1966) — Contribuição industrial

Acórdão

015334

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 30 de março de 1966
Relator: Lourenço Vasco

Recurso jurisdicional

Contribuição industrialContribuinte do grupo cEmpreitadaDeclaração de contribuinteConstrução civil

Referências Legais

Legislação Nacional

D 16731 DE 1929/04/13 ART50.
DL 24916 DE 1935/01/10 ART9.
DL 28220 DE 1936/11/24 ART7.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1955/06/01 IN DG 1956/02/27.
AC STA PROC13983 DE 1958/03/19.
AC STA PROC13927 DE 1957/07/31 IN DG 1958/04/05.

Sumário

E de manter a colecta de contribuição industrial, grupo C, a um construtor de um edificio para um colegio, obra que tomou de empreitada por uma quantia elevada.

Esta tributação não esta dependente da declaração do artigo 50 do Decreto n. 16731, de 13 de Abril de 1929, ou de previo levantamento de auto de transgressão.

Texto integral não disponível

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