0014056 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Mira
Processo: 0014056
Acórdão
Descritores: Caso julgado, Despejo imediato
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00020472
Nr Documento: RL199010040014056
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/eee59743e078227680256803000319ffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0014056.C1
Sumário
Transitado em julgado um despacho que recaía unicamente sobre a relação processual, se for proferido novo despacho, que também transite em julgado, sobre o mesmo objecto processual, aquele prevalece sobre este, impondo-se às partes e ao juiz, e carecendo, o segundo despacho, de eficácia, bem como os actos praticados em consequência do mesmo. Não provando o réu, em acção de despejo, documentalmente, no prazo peremptório de cinco dias, o pagamento ou o depósito das rendas vencidas na pendência da acção, da indemnização legal quando devida, é decretado o despejo imediato.