9340229 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 9340229
Acórdão
Descritores: Investigação de paternidade, Posse de estado, Litigante de má fé
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010823
Nr Documento: RP199310129340229
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fc910aa2daf335dd8025686b006675a1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9340229.41
Sumário
A expressão " público " a que alude a alíena a) do artigo 1871 do Código Civil, é aquela generalidade de pessoas que conhecem os dois interessados na relação pela qual se pretende definir juridicamente a situação de mãe ( ou de pai ) e a de filho. São as pessoas do meio e da roda dos interessados. Se o investigado negar factos relevantes para a descoberta da verdade, designadamente mentindo quanto à prática de relações de sexo com a mãe do investigante, litiga de má fé.