0084052 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Pinto
Processo: 0084052
Acórdão
Descritores: Prazo, Telecomunicações
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00016413
Nr Documento: RL199403100084052
Referência Publicação: BMJ N435 ANO1994 PAG890
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c7fb09e00e1743488025680300027225CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0084052.34
Sumário
O Dec-Lei 28/92, de 27 Fevereiro, sujeita o causídico que dele se pretende aproveitar a um ónus cuja satisfação o tribunal apenas pode verificar pelo confronto com a lista oficial que lhe é enviada, nos termos do mesmo diploma, pela DGSJ. Quem pretende utilizar o processo de telecópia tem de verificar se o seu nome está incluido nessa lista não bastando a comunicação pelo próprio à O. A. Não se deve confundir uma eventual responsabilização civil, a exercitar contra a O. A. e/ou DGSJ, com o direito a utilizar esse processo de transmissão sem na lista oficial estar incluido.