96S095 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manuel Pereira
Processo: 96S095
Acórdão
Descritores: Processo de trabalho, Matéria de facto, Documento, Força probatória, Despedimento sem justa causa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031348
Nr Documento: SJ199610300000954
Indicações Eventuais: PINTO FURTADO IN DISPOSIÇÕES GERAIS DO CCOM PAG123.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2ec0268d7174821d802568fc003b391eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96S095.68
Sumário
As declarações que a entidade patronal apresentou ao fisco para efeito de liquidação do IRC e destinadas a provar que, a partir de determinada data, deixou de exercer qualquer actividade rentável, não fazem prova capaz de, em processo laboral e para efeito do dispositivo da segunda parte do n. 2 do artigo 722 do Código de Processo Civil, se imporem ao que, em matéria de facto e relativamente ao desempenho de funções por um seu trabalhador, foi dado como provado pelas Instâncias. Por sua vez, as actas, contendo declarações dos sócios da empresa, no sentido de que esta esteve desactivada durante determinado período de tempo, também não têm força para modificar o decidido nas Instâncias, tratando-se de meros documentos informativos testemunhais, cuja força probatória é livremente apreciada pelo Tribunal. Não tendo a entidade patronal alegado, nem provado, que esteve inactiva durante determinado período de tempo e que, por tal motivo, se viu absoluta e definitivamente impossibilitada de manter o trabalhador ao seu serviço, o despedimento deste tem de considerar-se ilícito.