013093 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 013093
Acórdão
Descritores: Acto administrativo definitivo e executorio, Despacho concordo, Decisão final, Recurso contencioso, Acto interno, Acto opinativo
Recorrente: Ucp Agricola Unidade dos Trabalhadores Scarl
Recorridos: Se da Estruturação Agraria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1979/02/02.
Nr Convencional: JSTA00008780
Nr Documento: SA119800424013093
Data de Entrada: 20/04/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/131305b5e7c3e8ef802568fc003879ccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:013093.CE
Sumário
Não e susceptivel de impugnação contenciosa, por não constituir acto definitivo, o despacho em que o respectivo autor se limita a exprimir concordancia com o parecer dos serviços e diz: "A consideração do Sr. Ministro". Em sede de interpretação este despacho relega a decisão final do assunto para o respectivo ministro.