0033856 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ana Paula Lopes Martins Boularot
Processo: 0033856
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Denúncia de contrato, Pressupostos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00025472
Nr Documento: RL199810220033856
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/dbc15700f65e0baf8025680300056994CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0033856.23
Sumário
Os pressupostos exigidos nas alíneas a) e b) do n. 1 do artigo 71 do RAU constituem condições de admissibilidade da acção de despejo para denúncia do contrato de arrendamento para habitação com fundamento na necessidade de habitação para o senhorio. À falta do seu suprimento poderá levar à absolvição da instância.