9240468 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9240468
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Colisão de veículos, Culpa presumida do condutor, Indemnização ao lesado, Danos patrimoniais, Danos futuros, Pensão de sobrevivência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006172
Nr Documento: RP199212079240468
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5e615732104329168025686b00664b62CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9240468.B1
Sumário
As cautelas que deve tomar o condutor de veículo automóvel, ao efectuar a manobra de mudança de direcção, dirigem-se tanto ao tráfego que circula em sentido oposto como no mesmo sentido, à rectaguarda. A presunção de culpa do condutor de veículo por conta de outrém aplica-se às relações entre o comitente e o comissário e à colisão de veículos e exclui a limitação da indemnização pelo risco. A indemnização por danos patrimoniais futuros, decorrentes da morte do lesado, deve representar um capital produtor de rendimentos que extinga no fim da presumível vida activa do lesado e seja susceptível de garantir, durante ela, as prestações periódicas correspondentes à sua perda de ganho. Ao valor desses danos deve descontar-se o das pensões de sobrevivência pagas pelo Centro Nacional de Pensões.