023476 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Baeta Queiróz
Processo: 023476
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Crédito fiscal por investimento, Subsídio, Fundo europeu de orientação e garantia agrícola
Recorrente: Forrester e Comp Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO 1J PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00053583
Nr Documento: SA220000329023476
Data de Entrada: 13/01/1999
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.; DIR COMUN.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d0b1adc35b19402a80256918003cf406CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:023476.33
Sumário
A alínea a) do n.º 2 do artigo 2º do decreto-lei n.º 197-C/86, de 18 de Julho, que não considera crédito fiscal por investimento o resultante da aplicação de capitais provenientes de auxílio financeiro do Estado a fundo perdido, não abarca o subsídio concedido pelo FEOGA, que se não confunde com o Estado.