0066475 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Teixeira Pinto
Processo: 0066475
Acórdão
Descritores: Menores
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011784
Nr Documento: RL199402080066475
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/81c005c6be856e4b802568030001bedcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0066475.57
Sumário
O artigo 16 do OTM não foi revogada pelo artigo 5 do DL n. 401/82, de 1982/09/23.