0050702 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Eduardo Batista
Processo: 0050702
Acórdão
Descritores: Abuso de direito, Conhecimento oficioso
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021969
Nr Documento: RL199812100050702
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/089383030862f5f2802569b40051d579CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0050702.94
Sumário
O abuso de direito é de conhecimento oficioso por parte do tribunal.