188/25.8T8EVR.E1 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Mafalda Sequinho dos Santos
Processo: 188/25.8T8EVR.E1
Acórdão
Descritores: Inibição de conduzir, Substituição, Apreensão de veículo com motor, Não cumprimento da decisão
Votação: Unanimidade
Juízes: Edgar Gouveia ValenteMaria Clara da Silva Maia de Figueiredo
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/31700725d8eb942480258eb1005845fa
Sumário
Sumário (Da responsabilidade da Relatora) I - Tendo a recorrente, pessoa coletiva, se conformado com a decisão judicial que confirmou a decisão administrativa, decretando a apreensão de veículo com motor, em substituição da inibição de conduzir, ao abrigo do disposto no artigo 147.º, n.º 3, do Código da Estrada, falecem os argumentos invocados para a desproporcionalidade, inadmissibilidade, ilegalidade e inconstitucionalidade da sanção aplicada, por contenderem com o trânsito em julgado da decisão. II - Pode a recorrente, escolhendo não cumprir a decisão, fazer valer os respetivos argumentos na comprovação de que o incumprimento não lhe é imputável (por exemplo, por desconhecimento não imputável do alcance da ordem emitida, por verdadeira impossibilidade de incumprimento da mesma por não ter acesso material aos documentos e à viatura, ou por imperiosas razões económicas que tenham determinado a transmissão da propriedade) e que não procedeu à alineação em fraude à sanção aplicada e já transitada (por exemplo, alienando formalmente a viatura a familiar de sócio gerente mas mantendo-a na respetiva posse). III – Nesta última hipótese, aliás, nenhuma impossibilidade existe de cumprimento da ordem emitida pelo Tribunal.
Texto
Acórdão deliberado em conferência na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora Relatório Nos presentes autos, em 14/09/2026, foi proferida decisão sumária rejeitando o recurso interposto pela recorrente AA, da decisão que ordenou a sua notificação para, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, proceder, à entrega dos documentos de identificação e título de registo de propriedade do veículo automóvel com a matrícula …, sob pena de, não o fazendo, incorrer na prática do crime de desobediência. Discordando da decisão, a recorrente reclamou para a conferência, alegando que: «(…)3.Efetivamente, a Decisão Sumária limita-se a reiterar o entendimento do Tribunal a quo, sem valorar adequadamente o alcance das questões de fundo e de relevante dignidade constitucional suscitadas pela Reclamante nas suas motivações. 4. Pelo que, assim não sucedendo, entende o Recorrente por prejudicada a sua posição processual, na medida em que lhe foi coartada a possibilidade que a lei processual lhe confere, de ver reapreciada por Tribunal Superior as questões por si suscitada, como sejam, a justeza, correção e adequação da sanção acessória que lhe foi aplicada. COM EFEITO, DA INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 147.º N.º 3 E 182.º N.º 3 DO CÓDIGO DA ESTRADA 5. E para decidir pela rejeição do recurso interposto refere a Veneranda Senhora Juíza Desembargadora Relatora que “Nem podemos sustentar que esta interpretação viola a Constituição da República Portuguesa, nomeadamente o art. 62.º, pois que o direito de propriedade não é absoluto, como o instituto da expropriação demonstra. O terceiro eventualmente prejudicado pela atuação da recorrente pode sempre fazer valer o seu direito à reparação em sede própria.” 6. O processo de contraordenação rodoviária, tal como o processo penal, rege-se pelos princípios da legalidade e da tipicidade, nos termos do artigo 2.º do Regime Geral das Contraordenações (RGCO), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro e do artigo 29.º da Constituição da República Portuguesa. 7. Estes princípios constituem pilares fundamentais do Estado de Direito, impondo que qualquer medida coerciva, sanção ou restrição de direitos só possa ser aplicada se expressamente prevista na lei. 8. Assim, proíbe-se o recurso a analogias, interpretações extensivas ou integrações analógicas que ampliem o âmbito punitivo para além do estritamente tipificado, sob pena de violação do nullum crimen, nulla poena sine lege scripta, praevia et stricta. 9. O artigo 147.º do Código da Estrada (CE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 72/2013, de 3 de setembro, e subsequentes, regula a sanção acessória de inibição de conduzir, aplicável a contraordenações graves ou muito graves, 10. Esta sanção consiste na proibição temporária de conduzir veículos a motor ou ciclomotores, com duração mínima de um mês e máxima de um ano para contraordenações graves, ou de dois meses a dois anos para muito graves. 11. No caso de infratores não habilitados para conduzir ou de pessoas coletivas, a inibição pode ser substituída pela apreensão do veículo pelo período correspondente à inibição, nos termos do n.º 3 do artigo 147.º 12. Contudo, esta norma não prevê um dispositivo para situações em que se verifique a existência de uma condenação efetiva com aplicação de sanção acessória e em que a Arguida já não detenha a propriedade ou posse do veículo. 13. Nada no artigo 147.º prevê que possa ser ordenada a entrega de documentos de uma viatura já alienada e transferida para terceiro, desvinculada da esfera patrimonial da Arguida – até porque é impossível a esta cumprir o solicitado! 14. Tal interpretação extensiva configuraria uma criação judicial de uma medida não prevista, o que é inadmissível à luz dos princípios suprarreferidos. 15. Neste respeito, entende-se modestamente, que os acórdãos citados na decisão sumária não têm relevância ao caso, isto porque, 16. A invocada jurisprudência (Ac. 99/16.8T8TBU.C1 e 2083/17.5T8ACB.C1) foca-se na premissa de que a sanção acessória não se extingue com a venda do veículo, mas “confunde” a validade da condenação com a sua exequibilidade material. 17. É inegável que a sanção subsiste, contudo, é fisicamente impossível à Arguida proceder com o cumprimento da mesma através da entrega de documentos que licitamente já entregou ao novo proprietário, impondo-lhe uma conduta de cumprimento impossível. 18. A aplicação cega desse entendimento, pelo menos aos presentes autos, traduz-se numa inconstitucional integração de lacunas contra a Arguida. 19. Note-se, não foi intenção da Arguida furtar-se à ação da justiça, pois que a coima aplicável foi liquidada, tão somente não pode cumprir com a sanção acessória porque está impedida de o fazer. 20. Aliás, em momento algum, nem na sentença/despacho proferidos pelo Tribunal a quo, e, consequentemente, nem a decisão sumária, sustentaram a que a Arguida vendeu “por sua conta e risco” com algum elemento constante dos autos do processo contraordenacional em que a Arguida tivesse expressamente advertida que lhe poderia ser aplicada sanção acessória e que por isso não podia vender o veículo – não sustentaram porque esta advertência não existiu. 21. Veja-se, em sentido semelhante o aresto proferido a 11-12-2006 nos autos do proc. 2223/06-1, pela Relação de Guimarães, que decidiu “Ora, não tendo, pois, o arguido sido notificado pela autoridade administrativa da possibilidade de lhe vir a ser aplicada a sanção acessória de apreensão de veículo, da omissão de tal informação na notificação, resulta a nulidade insuprível do mo 119°, n° 1, alínea c) do CPP, que afecta irremediavelmente não apenas o julgamento e a sentença proferida, mas todo o processado posteriormente ao auto de notícia. “ 22. O Código da Estrada é omisso quanto à forma de executar a apreensão de documentos quando o veículo é legitimamente alienado antes do trânsito em julgado da decisão e por isso, a jurisprudência dos Tribunais da Relação, carecendo de força vinculativa geral, não pode substituir-se ao legislador nem atropelar o princípio da legalidade e tipicidade (artigo 29.º da Constituição da República Portuguesa) criando procedimentos executivos não tipificados na lei. 23. A tese de que a venda "não tem qualquer eficácia sobre o cumprimento" ignora a existência de terceiros de boa-fé e os limites constitucionais do poder punitivo do Estado. 24. Acresce que, a putativa apreensão de documentos (e consequentemente da viatura) que já se encontra em nome de outrem ofende o princípio da intransmissibilidade das penas e sanções, consagrado no artigo 30.º, n.º 3, da Constituição da República Portuguesa. 25. Por sua vez, o artigo 182.º do Código da Estrada regula o cumprimento da decisão condenatória em processos de contraordenação rodoviária, prevendo o pagamento da coima e das custas no prazo de 15 dias úteis a contar da notificação da decisão transitada em julgado, e o início do cumprimento das sanções acessórias no mesmo prazo. 26. Especificamente, o n.º 3, alínea b), refere-se ao cumprimento da sanção acessória de apreensão do veículo, que implica a entrega efetiva do veículo e dos seus documentos (incluindo o documento de identificação do veículo, o título de registo de propriedade e o livrete ou Documento Único Automóvel - DUA), ou, alternativamente, apenas dos documentos se o titular for nomeado fiel depositário nos termos do artigo 180.º 27. Esta norma, no entanto, pressupõe que o veículo ainda se encontra na posse ou propriedade da Arguida no momento do cumprimento – recorde-se nos presentes autos a Arguida não foi constituída fiel depositária. 28. No caso sub judice, a viatura foi vendida e os documentos transferidos legalmente antes da decisão, pelo que não subsiste qualquer base normativa para impor tal obrigação. 29. A aplicação isolada desta alínea, desligada do contexto de uma apreensão efetiva e da posse atual, representa uma distorção do texto legal, violando o princípio da interpretação conforme à Constituição e ao RGCO, 30. Além de representar uma verdadeira agressão no património do terceiro adquirente, que nada tem a ver com os presentes autos, 31. Recorde-se a Arguida não foi advertida que durante a pendência dos autos estava impedido de vender a sua viatura. 32. A ordem de entrega de documentos de uma viatura já vendida não encontra suporte nestes artigos, nem em qualquer outra norma do Código da Estrada, do RGCO ou da legislação complementar, como o Decreto-Lei n.º 178/2005, de 7 de outubro (que regula o registo de veículos), ou o Código de Processo Penal (aplicável subsidiariamente nos termos do artigo 41.º do RGCO). 33. Tal medida configura uma aplicação errónea, extensiva e criadora de obrigações não tipificadas, violando os princípios da legalidade e tipicidade. 34. Não existindo tipo legal que preveja esta obrigação específica para veículos alienados – e considerando que a venda válida transfere a propriedade e os documentos associados, nos termos do artigo 408.º do Código Civil, 35. Termos em que a Douta Decisão Sumária Reclamada enferma de manifesto erro de direito e de nulidade, por violação dos direitos fundamentais da Arguida, designadamente o princípio da legalidade em matéria punitiva, o direito à tutela jurisdicional efetiva e o direito a um processo equitativo (Cfr. artigo 20.º, 29.º e 32.º da Constituição da República Portuguesa). 36. Isto porque, a imposição de uma obrigação inexequível - a entrega de documentos de viatura alienada e registada em nome de terceiro - sem que impendesse sobre a Reclamante qualquer proibição de alienar ou constituição como fiel depositário, viola os princípios da proporcionalidade e da proteção da confiança (decorrentes dos artigos 2.º e 18.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa). 37. Na verdade, a Reclamante agiu no estrito exercício de um direito patrimonial lícito, confiando na ausência de restrições legais ou cautelares pendentes, pelo que manter a ordem de entrega excede manifestamente o necessário e adequado à prossecução do interesse público da segurança rodoviária, impondo um sacrifício excessivo e impossível de cumprir. 38. Ocorre, assim, uma incorreção na interpretação e aplicação do disposto nos artigos 147.º, n.º 3, e 182.º, n.º 3, do Código da Estrada, estendendo-se o âmbito de execução do preceito a situações dele manifestamente excluídas e sacrificando direitos da Arguida e de terceiros de boa-fé, em afronta ao princípio da intransmissibilidade das sanções (artigo 30.º, n.º 3, da Constituição da República Portuguesa). 39. De modo que, atento tudo o exposto, sempre se entende que não deveria ter sido proferida decisão de rejeição do recurso apresentado, devendo, ao invés, o mesmo ser recebido e conhecido do seu mérito, decidindo-se, a final, com todo o devido e merecido respeito, pela sua procedência. POR FIM, 40. Num último considerando, e por mera cautela e dever de patrocínio, sempre se dirá, e nos termos vertidos no douto Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 01-11-2011 (proferido no âmbito do Proc. 2/00.7TBSJM.P2.S1, e disponível in www.dgsi.pt), que “A manifesta improcedência como fundamento de rejeição substancial significa que o recurso, pelos termos em que se encontra motivado ou pelo objecto que o recorrente lhe define, se apresenta imediatamente subsistente, sendo claro, patente e de primeira leitura que é manifestamente destituído de fundamento.”, 41. O que manifestamente não é o caso dos autos, importando, como referido, “discutir” e esclarecer os “vícios” apontados à Sentença recorrida e, se for o caso, explicitar do porquê de se concordar com o ali decidido e a respetiva fundamentação de tal concordância. 42. Não obstante, e nos termos da lei, apresentada a presente Reclamação, sempre o Recurso interposto terá que ser julgado em Conferência, conforme resulta do texto da lei, e nos termos que melhor refere aquele mesmo douto Acórdão do STJ, quando diz que «Da decisão sumária do relator cabe reclamação para a conferência, conforme estabelece o n.º 8 do artigo 417.º do CPP, sendo, então, o recurso julgado em conferência.», 43. Pois que, “Dispõe, com efeito, o n.º 3, alínea a), do artigo 419.º do CPP que o recurso é julgado em conferência quando tenha sido apresentada reclamação da decisão sumária prevista no n.º 6 do artigo 417.º.”, 44. Sendo certo que, “como destaca Paulo Pinto de Albuquerque «o poder de cognição da conferência tem uma natureza originária e não derivada. Isto é, a conferência não está vinculada nem à decisão do relator nem à reclamação do sujeito ou participante afectado pela decisão do relator».”. Teve lugar a conferência. Questões a decidir no recurso O âmbito do recurso é delimitado pelas conclusões da motivação que o recorrente produziu para fundamentar a sua impugnação da decisão da primeira instância, sem prejuízo das questões que forem de conhecimento oficioso (artigos 379.º, 403.º, 410.º e 412.º, n.º 1 do Cód. Processo Penal e AUJ n.º 7/95, de 19/10/95, in D.R. 28/12/1995). No caso, cumpre apreciar da reclamação apresentada à decisão sumária já proferida nos autos, nomeadamente se a decisão impugnada padece dos vícios de inconstitucionalidade invocados. Fundamentação Decisão sumária Na decisão singular proferida nos autos, referiu-se, nos segmentos relevantes (nomeadamente no que concerne à execução da sanção acessória), que: Decisão recorrida (transcrição) (…)Deste modo, o decretamento da apreensão de veículo com motor, em substituição da sanção de inibição de conduzir, ao abrigo do disposto no artigo 147.º, n.º 3, do Código da Estrada, tem por referência, sempre, o momento da prática da respetiva contraordenação, grave ou muito grave, sendo, por isso, independente da circunstância de, ulteriormente à prática da infração, a entidade responsável da mesma transmitir, por qualquer título, a propriedade ou a posse da viatura. Em face do exposto, notifique a recorrente para, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, e de acordo com o que consta do penúltimo parágrafo da decisão administrativa confirmada pela sentença proferida nos autos, proceder, à entrega dos documentos de identificação e título de registo de propriedade do veículo automóvel com a matrícula …, sob pena de, não o fazendo, incorrer na prática do crime de desobediência (…) Da execução da sanção acessória Alega a recorrente que o art. 147.º, n.º 4, do Código da Estrada não prevê a entrega de documentos de viatura já alienada e transferida para terceiro, como é o caso, o que traduziria uma interpretação extensiva do preceito, legalmente inadmissível. Mais sustenta que a ordem dada na decisão recorrida é desnecessária, inadequada e desproporcional aos direitos da recorrente e do terceiro para quem a propriedade foi transmitida. Também aqui não lhe assiste razão. Desde logo, na medida em que os argumentos que invoca contendem com o trânsito em julgado da decisão. Da análise dos autos, facilmente constatamos que a recorrente, sabendo da prática da contraordenação em 9/04/2022, bem como da decisão condenatória proferida em 19/02/2023 pela autoridade administrativa, impugna a mesma em março de 2023 e, na pendência dessa impugnação, aliena o veículo. Apenas após trânsito, a recorrente veio indicar que a propriedade do veículo … foi transmitida para terceiro - BB (Ap. 31/01/2024). Os argumentos invocados para a desproporcionalidade da sanção aplicada claudicam perante a atuação da recorrente que nada questionou quando notificada da sentença, conformando-se com a mesma. A recorrente transmitiu a propriedade do veículo de matrícula … depois da prática da infração e após ter sido proferida a decisão administrativa, confirmada pela sentença já transitada, pelo que o fez por sua conta e risco, como refere o Tribunal a quo, pois que continua a ser a responsável pela infração cometida, responsabilidade que, aliás, reconhece ao se ter conformado com a decisão condenatória em toda a sua extensão. A posição sustentada na decisão recorrida, mais não faz que impulsionar a execução da sentença, sendo que as razões que a recorrente invoca não constituem obstáculo a esta execução. A interpretação seguida na decisão recorrida é, aliás, unânime na jurisprudência, como podemos constatar dos acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra de 24/05/2017 (Proc. n.º 99/16.8T8TBU) e de 24/04/2018 (Proc. n.º 2083/17.5T8ACB.C1), e demais decisões aí identificadas, entendendo-se reiteradamente que a circunstância de a entidade responsável pela infração ter entretanto transmitido a propriedade do veículo utilizado na prática da infração não tem qualquer eficácia sobre o cumprimento da sanção acessória. Nem podemos sustentar que esta interpretação viola a Constituição da República Portuguesa, nomeadamente o art. 62.º, pois que o direito de propriedade não é absoluto, como o instituto da expropriação demonstra. O terceiro eventualmente prejudicado pela atuação da recorrente pode sempre fazer valer o seu direito à reparação em sede própria. Outra interpretação, como a defendida pela recorrente, é que permitiria fraude à lei, com os infratores a alienarem veículos para terceiros (nomeadamente familiares) com o único intuito de assim se eximirem ao cumprimento da sanção acessória já aplicada, mas ainda não definitiva. Resta, assim, reconhecer que também aqui é manifesto que o recurso não pode proceder.» Da reclamação A recorrente dedica parte da sua reclamação a sustentar o motivo pelo qual não poderia a Relatora ter proferido decisão singular. Revela-se, contudo, desnecessária a apreciação das razões invocadas. Na verdade, o legislador quando introduziu a faculdade de o relator decidir em singular, por razões de celeridade e eficácia que justificam o termo mais célere e simplificado da questão votada manifestamente ao insucesso, previu o mecanismo processual de salvaguarda da colegialidade – reclamação para a conferência. Basta ao interveniente, que entenda estar prejudicado por tal decisão singular, reclamar (sem formalidade especial) para a conferência, sendo esta convocada independentemente da bondade das razões adiantadas como substrato da reclamação – art. 417.º, n.º 8, do Código Processo Penal. Caberá à conferência, então, deliberar sobre a decisão, a reclamação e o recurso (art. 417.º, n.º 10 e 419.º, n.º 3, al. a), do Código Processo Penal). Posto isto, convocada e realizada a conferência, com o âmbito previsto na lei, o colégio de juízes só pode manter a decisão já proferida nos autos, pelas razões que da mesma constam e que aqui nos escusamos de reproduzir. Relativamente às pretensas inconstitucionalidades reportadas à interpretação dos arts. 147.º e 182.º, do Código da Estrada, reitera-se, mostra-se despicienda a sua apreciação na medida em que a recorrente se conformou com o trânsito da decisão que os aplicou. Como já referimos, o recurso não incide sobre a sentença que confirmou a decisão da entidade administrativa e que aplicou a sanção que, só agora, a recorrente pretende impugnar. A questão só pode ser apreciada na ótica da hipotética desconformidade da ordem de execução daquela decisão. Mas, sendo as razões invocadas conhecidas da recorrente, que se conformou com a decisão, resta-lhe observar os parâmetros legais e constitucionais, nomeadamente de estabilidade e vinculação das decisões proferidas pelos Tribunais. Pode a recorrente, escolhendo não cumprir a decisão, fazer valer os respetivos argumentos na comprovação de que o incumprimento não lhe é imputável (por exemplo, por desconhecimento não imputável do alcance da ordem emitida, por verdadeira impossibilidade de incumprimento da mesma por carecer de acesso material à viatura e respetiva documentação, ou por imperiosas razões económicas que tenham determinado a transferência da propriedade registada) e que não procedeu a alineação em fraude à sanção aplicada e já transitada (por exemplo, alienando a viatura a familiar de sócio gerente e mantendo-a na respetiva posse). Aliás, o cumprimento da sanção só será impossível caso, efetivamente, a recorrente não tiver procedido à alineação da viatura para incumprir a sanção aplicada, circunstâncias que podem ser investigadas em inquérito. Na eventualidade de continuar a utilizar a viatura, que apenas transmitiu a familiar para evitar o cumprimento da sanção (que não podia desconhecer, pois já havia sido notificada da decisão administrativa que a aplicara), não há qualquer direito legítimo a salvaguardar ou qualquer impossibilidade de cumprimento da sanção. Serão questões a apurar em sede de processo crime que possa vir a ser intentando por desobediência. Também, como já salientámos, os terceiros eventualmente prejudicados com a atuação da recorrente (desde que de boa fé), podem ver salvaguardado o respetivo direito de propriedade (direito este não absoluto e que terá de se compaginar com a necessidade de cumprimento de decisões judiciais transitadas). Não há aqui qualquer ofensa do princípio da intransmissibilidade das penas e sanções, consagrado no artigo 30.º, n.º 3, da Constituição da República Portuguesa, pois que apenas a recorrente responde pelo (in)cumprimento da sanção. Não há, também, qualquer nulidade da decisão sumária (que, invocada, não é devidamente enquadrada em dispositivo legal que a preveja), qualquer violação de direitos fundamentais da arguida (que em tempo escolheu não recorrer da decisão), do direito a tutela jurisdicional efetiva e a um processo equitativo (pois escolheu não exercer o direito ao recurso e sempre pode discutir a legalidade da sua atuação em eventual processo crime que seja instaurado, se optar por desobedecer à ordem de execução da decisão). Resta, assim, concluir que nada do alegado na reclamação infirma o referido na decisão sumária, motivo pelo qual bem andou o Tribunal recorrido. Pelo exposto, mantem-se a decisão sumária já proferida nos autos. DECISÃO Nestes termos, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em manter a decisão sumária de rejeição do recurso proferida em 14/09/2026. Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC. Notifique. Évora, 15 de outubro de 2026 Mafalda Sequinho dos Santos Maria Clara Figueiredo Edgar Gouveia Valente Sumário Tendo a recorrente, pessoa coletiva, se conformado com a decisão judicial que confirmou a decisão administrativa, decretando a apreensão de veículo com motor, em substituição da inibição de conduzir, ao abrigo do disposto no artigo 147.º, n.º 3, do Código da Estrada, falecem os argumentos invocados para a desproporcionalidade, inadmissibilidade, ilegalidade e inconstitucionalidade da sanção aplicada, por contenderem com o trânsito em julgado da decisão. Pode a recorrente, escolhendo não cumprir a decisão, fazer valer os respetivos argumentos na comprovação de que o incumprimento não lhe é imputável (por exemplo, por desconhecimento não imputável do alcance da ordem emitida, por verdadeira impossibilidade de incumprimento da mesma por não ter acesso material aos documentos e à viatura, ou por imperiosas razões económicas que tenham determinado a transmissão da propriedade) e que não procedeu à alineação em fraude à sanção aplicada e já transitada (por exemplo, alienando formalmente a viatura a familiar de sócio gerente mas mantendo-a na respetiva posse). Nesta última hipótese, aliás, nenhuma impossibilidade existe de cumprimento da ordem emitida pelo Tribunal.