0068966 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Paixão
Processo: 0068966
ACORDAO
Descritores: Acção de preferência, Direito de preferência, Reconhecimento judicial do direito de preferência, Eficácia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00014807
Nr Documento: RL199404210068966
Indicações Eventuais: VAZ SERRA IN RLJ ANO103 PAG472. ANTUNES VARELA IN RLJ ANO103 PAG468.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e97f384649adbee08025680300024f9b
Sumário
O reconhecimento judicial do direito de preferência tem efeito retroactivo ao momento de alienação, sendo o adquirente substituído pelo preferente com eficácia "ex tunc".
