039463 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manso Preto
Processo: 039463
Acórdão
Descritores: Concurso de infracções, Suspensão da execução da pena, Prisão por dias livres
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00000560
Nr Documento: SJ198804270394633
Referência Publicação: BMJ N376 ANO1988 PAG400
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/19d54b5c1f828d98802568fc0039348cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039463.72
Sumário
As condutas imputadas ao reu de exposição a venda de alguns produtos ou generos alimenticios avariados e susceptiveis de causar dano de pequena gravidade a saude do consumidor integram dois tipos de crimes previstos e punidos nos artigos 273, n. 3, do Codigo Penal e 24, n. 1, alinea c), Decreto-Lei n. 28/84, de 20 de Janeiro, pelo que se verifica um concurso real, a punir nos termos do artigo 78 do Codigo Penal. Tendo o reu em exposição a venda ao publico ou para venda ao mesmo os produtos referidos e conhecendo o estado de todos eles e as consequencias que podiam ter para a saude dos consumidores, tanto basta para que esta posição do agente para com o seu facto lhe possa ser imputada a titulo de dolo directo. Na punição do ilicito economico ha que ter em conta as particulares exigencias de prevenção especial e a ideia de uma certa intimidação e dissuasão ou de pura prevenção geral negativa. A pena unitaria de quinze meses de prisão e sessenta dias de multa, reduzida, por força do disposto no artigo 13, n. 1, alinea b), da Lei n. 16/86, de 11 de Junho, a tres meses de prisão bem como a multa mencionada, não deve ser suspensa, dado que o reu sofrera ja condenação em multa, declarada suspensa, tendo praticado os factos constantes deste processo durante o respectivo periodo de suspensão o que revela que não foi sensivel a advertencia solene resultante da anterior sentença condenatoria e invalida um novo prognostico favoravel ao mesmo reu. Ja não repugna substituir a pena privativa de liberdade por prisão por dias livres, pois esta pena e adequada a reprovar o agente e a afasta-lo da criminalidade.