9220032 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araujo Carneiro
Processo: 9220032
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Acidente de trabalho, Indemnização, Cumulação, Danos morais, Direito à vida, Danos patrimoniais, Actualização da indemnização, Inflação, Juros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00004755
Nr Documento: RP199211229220032
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2e0118b7ece3a9ed8025686b00664352CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9220032.53
Sumário
As indemnizações devidas por acidente de viação, que é simultaneamente acidente de trabalho, não se cumulam, antes se completam até ao ressarcimento integral dos prejuízos sofridos pelo sinistrado. O sinistrado pode pedir a indemnização ao responsável pelo acidente de viação ou ao responsável pelo acidente de trabalho, mas, por o dano ser um só, não pode servir-se das duas acções como instrumento de enriquecimento injusto. Nas relações entre os devedores, o direito de regresso funciona apenas a favor do responsável pelo acidente de trabalho, que pode exigir do responsável pelo acidente de viação o que tiver pago ao lesado. Mostra-se razoável e equitativa a indemnização de 1000000$00 por danos não patrimoniais atribuída à viúva da vítima de um acidente de viação, que aos 50 anos se viu privada da companhia daquele que era o seu único amparo, tanto mais sofrendo ela de insuficiência coronária e de atrite dos joelhos e da coluna vertebral que a impedem desde há muito tempo de exercer qualquer actividade profissional e, com frequência, de realizar o trabalho doméstico, tendo de socorrer-se de outras pessoas. A lesão de direito à vida, tratando-se pessoa normal, sem predicados especiais, desempenhando função comum na sociedade, deve ser compensada com 1500000$00. Na fixação da indemnização, desde que com esta se pretenda colocar o lesado em situação idêntica à que existiria se não se tivesse verificado o evento causador do dano, deve atribuir-se-lhe um quantitativo correspondente ao valor actual dos danos, dentro dos limites estabelecidos no artigo 661, nº 1, do Código de Processo Civil. A inflação monetária é um facto notório, de que em geral as pessoas se apercebem directamente e não faltam tabelas oficiais publicadas pelo Instituto Nacional de Estatística que a quantificam com termos rigorosos. É de atender às taxas de variação de preços entre a data do acidente e a da sentença proferida em 1ª instãncia. Na indemnização por acidente de viação devem descontar-se as pensões que ao lesado foram pagas até à data da sentença da 1ª instância a título de indemnização por acidente de trabalho. Não seria legal cumular o pedido de juros de mora, com base no artigo 805, nº 3, do Código Civil, com o pedido de actualização monetária feito com apoio no artigo 566, nº 2, do mesmo Código.