0408981 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Bessa Pacheco
Processo: 0408981
Acórdão
Descritores: Conflito de competência, Tribunal de círculo, Tribunal de comarca, Competência orgânica, Alçada
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00010774
Nr Documento: RP199005030408981
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/329ee6effbfa68858025686b0066710cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0408981.92
Sumário
É o tribunal de círculo o competente para conhecer das acções de natureza cível, de valor superior à alçada dos tribunais judiciais de 1ª instância, seja qual for a forma de processo, salvo tratando-se de acções de processo especial cujos termos excluam a intervenção do colectivo.