0256033 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cardoso Bastos
Processo: 0256033
Acórdão
Descritores: Conflito de competência, Tribunal criminal
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00022247
Nr Documento: RL199003280256033
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1f3892d7597e0816802568030004ba6bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0256033.3B
Sumário
A divergência de competência entre dois juízes de dois juízos do mesmo tribunal, não constitui conflito de competência, mas sim conflito entre órgãos do mesmo tribunal, a dirimir pelo Presidente da Relação.