9921087 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 9921087
Acórdão
Descritores: Demarcação, Legitimidade, Posse
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00027146
Nr Documento: RP199910269921087
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0f44702b99e3c1c38025686b0067365eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9921087.6E
Sumário
O sucesso de uma acção de demarcação exige que as partes estejam de acordo quanto à qualidade, de ambas, de proprietárias dos prédios confinantes, apenas incidindo desacordo relativamente à linha divisória dos prédios. Aos possuidores não é reconhecida a faculdade de requerer a demarcação.