0124109 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lopes Furtado
Processo: 0124109
Acórdão
Descritores: Execução, Liquidação, Liquidação prévia, Penhora, Embargos de executado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00008186
Nr Documento: RP199010250124109
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f892a4f88948671f8025686b0066a4b5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0124109.B2
Sumário
O artigo 813, n.1 do Código de Processo Civil não pode ser invocado para possibilitar a execução de uma obrigação ilíquida sem previamente se solicitar a sua liquidação. Havendo necessidade de prévia liquidação, não pode o exequente, no requerimento inicial, solicitar a imediata realização da penhora, mesmo que a decisão que constitui o título executivo tenha transitado há não mais de um ano, pois não é ainda possível saber qual é o montante do crédito. Não pode o exequente, no requerimento inicial da execução, quando a fixação da quantia exequenda está dependente de prévia liquidação, limitar-se a dizer que calcula os montantes máximos numa determinada quantia, em vez de solicitar ao tribunal que faça a liquidação nos termos do artigo 806 do Código de Processo Civil. Naquele caso, a petição deverá ser liminarmente indeferida; e, se o não for, pode o executado deduzir embargos com tal fundamento.