0013571 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pereira da Silva
Processo: 0013571
Acórdão
Descritores: Presunções
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00007245
Nr Documento: RL199607110013571
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/41ed0478bf8b3fb38025680300050197CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0013571.53
Sumário
Não está vedado ao julgador socorrer-se de presunções naturais no domínio da responsabilidade delitual. Exigindo-se, no Código da Estrada, que o condutor possa parar no espaço livre, visível, à sua frente, quis-se que o condutor se assegure de que a distância entre ele e qualquer obstáculo visível é suficiente para, em caso de necessidade, fazer parar o veículo, sem que, porém, tenha de considerar os obstáculos que lhe possam surgir inopinadamente.