0031689 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Trigo Mesquita
Processo: 0031689
ACORDAO
Descritores: Sucessão de leis no tempo, Competência territorial, Propositura da acção, Inquérito, Início, Fixação da competência, Aplicação da lei no tempo
Decisão: Declaração de competencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito, de competências
Nr Convencional: JTRL00032576
Nr Documento: RL200105030031689
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5a4067e3ee58ef7c80256a76004bdcb4
Sumário
A data relevante para a fixação da competência territorial do tribunal é a do inicio do processo, correspondente à do inicio do inquérito. Assim para conhecer de um crime cometido na área de Sacavém, então pertencente à área territorial de Lisboa, área posteriormente afecta à área territorial da Comarca de Loures, é competente aquela primeira Comarca.
