0166/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Pimpão
Processo: 0166/03
Acórdão
Descritores: Impugnação judicial, Revisão do acto tributário, Suspensão da instância
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00059865
Nr Documento: SA2200310150166
Juízes: Almeida LopesPimenta do Vale
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9968a66b43d1556980256dc9003428e6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:0166.03.26
Sumário
Não é de decretar a pedida suspensão da instância, nos termos do artº 279º do CPCivil, em processo de impugnação judicial de acto tributário da liquidação por não integrar motivo justificado para tal o pedido de revisão do mesmo acto tributário.
Texto
Acordam, em conferência, na 2ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A..., SA, recorre da sentença que, no Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, 2º Juízo, 2ª Secção, julgou improcedente a impugnação do acto tributário da liquidação de emolumentos notariais que identifica por haver caducado o direito de acção. Alegou formulando o seguinte quadro conclusivo: 1) O Tribunal poderá optar por aguardar decisão do pedido de revisão já apresentado na DGRN e já junto aos autos e suspender a instância nos termos do artº 279º do CPC. O EMMP entende que o recurso não merece provimento pois que a recorrente não questiona a intempestividade da apresentação da impugnação judicial ao que acresce que optando o interessado pela via graciosa, com possibilidade de recurso à via contenciosa não se justifica a suspensão da instância por determinação do juiz, nos termos do artº 279º 1 do CPCivil porquanto não existe qualquer relação de dependência entre a decisão da impugnação judicial e a decisão do pedido de revisão e a instância de impugnação judicial não está pendente, face à decisão judicial que decretou a caducidade do direito de acção e cujo fundamento jurídico não foi questionado pela recorrente. A sentença recorrida fixou o seguinte quadro factual: 1-No dia 6/7/2000, no 17º. Cartório Notarial de Lisboa, realizou-se uma escritura pública que teve por objecto a constituição da firma impugnante, tudo conforme cópia certificada que se encontra junta a fls.67 a 88 dos autos e cujo conteúdo se dá aqui por integralmente reproduzido; 2-Na data referida no nº.1, o 17º. Cartório Notarial de Lisboa efectuou a liquidação da conta derivada da celebração da aludida escritura, da mesma constando, além do mais, a quantia de Esc.15.000.000$00, liquidada por aplicação das regras previstas no artº.5, da Tabela de Emolumentos do Notariado, aprovada pela portaria 996/98, de 26/11 (cfr. cópia certificada da conta emolumentar que se encontra junta a fls.96 dos autos; informação exarada a fls.61 a 66 dos autos); 3-Em 6/7/2000, a impugnante efectuou o pagamento da conta identificada no nº.2 (cfr. informação exarada a fls.61 a 66 dos autos) ; 4-No dia 27/12/2000, no 17º. Cartório Notarial de Lisboa, realizou-se uma escritura pública que teve por objecto aumento do capital social da impugnante Euros 2.500.000,00 para Euros 25.000.000,00, tudo conforme cópia certificada que se encontra junta a fls.90 a 94 dos autos e cujo conteúdo se dá aqui por integralmente reproduzido; 5-Na data referida no nº.4, o 17º. Cartório Notarial de Lisboa efectuou a liquidação da conta derivada da celebração da aludida escritura, da mesma constando, além do mais, a quantia de Esc.6.772.267$00, liquidada por aplicação das regras previstas no artº.5, da Tabela de Emolumentos do Notariado, aprovada pela portaria 996/98, de 25/11 (cfr. cópia certificada da conta emolumentar que se encontra junta a fls.98 dos autos; informação exarada a fls.61 a 66 dos autos); 6-Em 27/12/2000, a impugnante efectuou o pagamento da conta identificada no nº.5 (cfr. informação exarada a fls.61 a 66 dos autos) ; 7-Em 2/8/2001, deu entrada no 17º. Cartório Notarial de Lisboa a impugnação apresentada por “A... , S.A.”, tendo por objecto as liquidações identificadas nos nºs.2 e 5 (cfr. certificação de entrada aposta a fls.1 dos autos). 3. A sentença recorrida concluiu que a impugnação judicial da eventual invalidade dos actos de liquidação devia ser deduzida no prazo de 90 dias após pagamento dos mesmos pelo que considerou extemporânea a petição inicial e julgou procedente a excepção peremptória da caducidade do direito de acção devido à intempestividade do recurso de anulação apresentado pela impugnante”. Nas suas alegações sustenta a recorrente que requereu a junção aos autos do pedido de revisão já apresentado na DGRN e que a decisão da Administração ou lhe é favorável e desiste da presente impugnação judicial de imediato ou não lhe é favorável e terá de apresentar recurso contencioso para os tribunais podendo os presentes autos ser convolados de impugnação judicial em recurso contencioso e que mesmo que se entenda existir impedimento à convolação da impugnação em recurso contencioso do indeferimento da revisão graciosa pelo menos justifica-se a apensação de processos. Conclui que os princípios de economia processual e de aproveitamento dos actos processuais impõem a suspensão dos presentes autos nos termos do artº 279º do CPCivil A questão cuja apreciação se impõe no presente recurso foi já apreciada, por diversas vezes, neste STA impondo-se, pela bondade da solução, que se trilhe igual percurso. E o pedido de suspensão da instância no processo de impugnação judicial do acto de liquidação de emolumentos não merece acolhimento apesar de a recorrente, com os mesmos fundamentos, haver requerida à Direcção-Geral dos Registos e Notariado a revisão do acto impugnado. Estabelece o artº 276º, nº 1, al. c) do CPC que a instância pode ser suspensa quando o tribunal ordenar a suspensão acrescentando o artº 279º, nº 1 do mesmo diploma legal que “o tribunal pode ordenar a suspensão quando a decisão da causa estiver dependente do julgamento de outra já proposta, ou quando ocorrer outro motivo justificado. E a presente impugnação judicial não está dependente do julgamento de qualquer outra causa uma vez que o pedido de revisão sendo formulado perante uma autoridade administrativa e não perante o tribunal dá origem a um procedimento administrativo e não a um processo judicial terminando, por isso, com uma decisão administrativa e não judicial, conforme se escreveu no Ac. do STA de 20/5/03, Rec. nº 303/03. E igualmente não ocorre outro motivo justificado não merecendo acolhimento o mencionado pedido de suspensão da instância em consonância com o princípio da economia processual. Com efeito e conforme se escreveu neste último acórdão citado “... a verificar-se esta ... hipótese – indeferimento do pedido de revisão, com sequente recurso contencioso do correspondente acto administrativo -, não se segue, necessariamente, o que a recorrente antevê, pois que (ressalvada a desistência do pedido impugnatório, que se não pode, agora, prever), ficaríamos perante dois processos judiciais distintos, com formas processuais diferentes, tendo em mira objectivos não coincidentes: a impugnação judicial de um acto tributário de liquidação, visando a declaração de nulidade ou a anulação desse acto, mediante o processo previsto para a impugnação judicial, e o recurso contencioso de anulação do acto administrativo de indeferimento do pedido de revisão, tendendo à declaração de nulidade ou a anulação de tal acto, seguindo o rito processual próprio dos recursos contenciosos. Não se vê, pois, que houvesse lugar, nem à apensação, nem à convolação que a recorrente antevê... Por outro lado, se o pedido de revisão do acto tiver êxito, desaparecerá o acto tributário impugnado, o que conduz à inutilidade da sua impugnação judicial, cuja instância, por isso, se extinguirá. Também admitindo esta possibilidade se não vislumbra motivo justificado para suspender a instância na impugnação judicial, dado, até, o avançado momento a que ela já chegou ...” . No mesmo sentido podem consultar-se, inter alia, os acórdãos desta Secção do STA de 20/5/03, in rec. nº 501/03 e de 18-06-03Rec. 502-03. Resta concluir que não ocorre motivo justificado para suspender a instância. 4. Termos em que se acorda em negar provimento ao presente recurso e confirmar a decisão recorrida. Custas pela recorrente fixando-se em 50% a procuradoria. Lisboa, 15 de Outubro de 2003. António Pimpão – Relator – Pimenta do Vale – Almeida Lopes