0017845 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Costa Aires
Processo: 0017845
Acórdão
Descritores: Titular de cargo político, Declaração de rendimentos, Prescrição do procedimento criminal
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019182
Nr Documento: RL199110150017845
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4f5523b868163e20802568030002ec3bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0017845.52
Sumário
O crime de falta de declaração de rendimentos de titulares de cargos políticos consuma-se no momento em que os titulares dos cargos deixam de apresentar a declaração do património e rendimentos. O prazo prescricional é de dois anos (art. 117 d do CP), começa logo a correr e interrompe-se com a notificação para o primeiro interrogatório do arguido.