0017845 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O crime de falta de declaração de rendimentos de titulares de cargos políticos consuma-se no momento em que os titulares dos cargos deixam de apresentar a declaração do património e rendimentos. II - O prazo prescricional é de dois anos (art. 117 d do CP), começa logo a correr e interrompe-se com a notificação para o primeiro interrogatório do arguido.