3533/2004-5 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pereira da Rocha
Processo: 3533/2004-5
Acórdão
Descritores: Arma, Apreensão
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3eac1b90c3efa3c580256f1200541bcaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2004:3533.2004.5.35
Sumário
Apreendidas armas ao abrigo do artº 68º do DL nº 37313, de 21/02/1949, pelo MºPº, em fase de inquérito, implícita e simultaneamente, foi ordenada a cessação daquelas licenças e armas à ordem do inquérito, colocando-as à ordem do Comando Geral da Polícia de Segurança Pública, tendo em vista o futuro decretamento da cassação daquelas licenças da competência exclusiva do referido Comando Geral. Decide-se assim revogar o despacho recorrido que determinou o levantamento da apreensão e a entrega das armas de fogo e respectivas licenças ao recorrente.