9410240 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 9410240
Acórdão
Descritores: Citação edital, Formalidades essenciais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014101
Nr Documento: RP199503309410240
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/431a6f8be15f669e8025686b0066a750CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9410240.62
Sumário
I - Na citação edital, não constitui formalidade essencial a indicação, no edital e nos anúncios, da substância do pedido formulado na acção.