003150 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vicente Vasconcelos
Processo: 003150
Acórdão
Descritores: Tribunal pleno, Acordão final, Acto consequente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027760
Nr Documento: SA119500707003150
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a9addb3ca91eff01802568fc0037d4b9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1950:003150.03
Sumário
Deve ser mantido o acto recorrido se e consequencia de acto declarado valido por acordão do tribunal pleno.