0034815 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carmona da Mota
Processo: 0034815
Acórdão
Descritores: Recurso, Rejeição, Conclusões
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00026590
Nr Documento: RL199905110034815
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3311c5f9d4d57b2c802569ac003fb6d4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0034815.60
Sumário
As deficiências previstas nas alíneas b) e c) do nº 2, do art. 412º, do CPP, respeitantes à elaboração das conclusões não comportam a possibilidade de convite à sua correcção, pelo que, ocorrendo, se segue a rejeição liminar do recurso.