9940997 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marinho Pires
Processo: 9940997
ACORDAO
Descritores: Retribuição, Recibo, Duplicado, Prestação, Cumprimento, Quitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027922
Nr Documento: RP199912209940997
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/91e14b93aea7206480256894004f2931
Sumário
I - O duplicado do recibo das remunerações pagas pela entidade patronal, assinado pelo trabalhador, constitui quitação do cumprimento da prestação, não podendo ser substituído por outro meio de prova, salvo a confissão expressa.