00916/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Fernanda Xavier
Processo: 00916/98
Acórdão
Descritores: Competência, Acto tributário, Revisão
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/15cbeb0bc2d5749c80256a48004b975f
Sumário
0 facto de a Alfândega de Lisboa não ter exigido, no momento do desembaraço aduaneiro, quaisquer imposições, não lhe retira "legitimidade" para, posteriormente, se vier a apurar que as mesmas são devidas, proceder à sua liquidação oficiosa e cobrança, como pode ainda corrigir " ex ofício" essa liquidação, se vier a apurar que o montante devido é superior ao liquidado, desde que, em ambos os casos, o faça dentro do prazo legal de caducidade do direito à liquidação. Não há aqui "caso decidido" e muito menos " caso julgado" que a tal obste, o que tem a ver com a natureza indisponível da relação jurídica tributária. A definitividade e executoriedade do acto tributário visa sobretudo garantir o privilégio de execução prévia, não a sua absoluta imodificabilidade. Em rigor, não se pode falar em caso julgado entre processos de execução, desde logo porque o processo executivo não visa a resolução de qualquer litígio través do julgamento, como acontece nas acções declarativas, mas sim a cobrança coerciva de créditos do exequente.