0012491 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Folque de Magalhães
Processo: 0012491
Acórdão
Descritores: Embargos de executado, Dívida, Hospital
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00028298
Nr Documento: RL200007050012491
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d1842b9a1c1eff9680256b76003c3cf7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0012491.F5
Sumário
Deduzidos embargos de executado à execução proposta, nos termos do DL nº 194/92, de 08/09, com base em certidão de dívida hospitalar, cabe ao embargante alegar e provar os factos de que possa resultar a exclusão do que vem alegado na acção executiva.