Quando foi proferido o acórdão 0006735?

O acórdão foi proferido em 19 de novembro de 1996.

Acórdão TRL (1996) — Taxa de justiça, Preparos

Q: Qual foi a decisão no processo 0006735?

Provido. A falta de pagamento de taxa de justiça, não determina a rejeição do recurso por falta de preparo sem que o recorrente seja avisado para pagar o preparo em dobro.

Acórdão

0006735

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 19 de novembro de 1996
Relator: Curto Fidalgo

RecursoPenal

Taxa de justiçaPreparosDeserção de recurso

Referências Legais

Legislação Nacional

CCJ62 ART96 N1 ART97 N1 ART104 N1 A D ART110 N1 ART187 N1 A N3 ART192. OPP95 ART107 N5. CPC95 ART145 N5.

Sumário

A falta de pagamento de taxa de justiça, não determina a rejeição do recurso por falta de preparo sem que o recorrente seja avisado para pagar o preparo em dobro.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)