198/11.2GDTVD-B.L1-9 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Margarida Vieira de Almeida
Processo: 198/11.2GDTVD-B.L1-9
Acórdão
Descritores: Processo-crime, Indemnização, Execução de sentença
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/da7cb5b19a4c0a3280257ec000554ab6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2015:198.11.2GTVD.B.L1.9.BF
Sumário
Tendo o recorrente procedido a uma substituição do título executivo fora do processo-crime em que o recorrente foi condenado, tal título, a ser legal, terá de ser executado nos meios comuns.
Texto
Decisão sumária: M... veio interpor recurso em separado do despacho judicial que julgou extinta a execução por ter entendido que a exequente desistiu da mesma. Em causa está saber se a execução do acordo entre exequente e executado, na sequência do procº 198.11.2GDTV, corre por apenso a estes autos de processo-crime comum singular em que o recorrido e executado era arguido, ou se deverá, antes, correr autonomamente. O requerimento executivo sob a epígrafe “factos” diz: …”1.No procº 198/11.2GDTV que correu junto do 3º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Torres Vedras, o ora executado foi condenado a pagar à exequente em 19.06.2012, a quantia de €500,00, acrescida de juros de mora a título de indemnização por danos não patrimoniais. Doc.1 2. Em 24/94/2013, as partes assinaram um reconhecimento do dever de pagamento com o acordo de pagamento uma vez que o executado ainda não tinha efectuado o pagamento dos € 500,00 (em) que havia sido condenado – docº 2. 3.Pagaria os quinhentos euros com a entrega do motociclo Yamaha, Modelo Aerox, 50cc matrícula x Compensaria igualmente o ora exequente com a entrega de um bem imóvel prédio rústico, terá de ser com localização em Portugal Continental, com preferência nas províncias do Alentejo e na Estremadura, com uma área de cerca de 3 000 metros quadrados, … ao qual se atribui um valor mínimo de vinte mil euros… Até à data, o executado não cumpriu com o pagamento a que fora condenado nem pagou o acordado com a exequente, no acordo que assinou…” O Mmo Juiz “a quo”, junto o documento que constitui “reconhecimento do dever de pagamento e acordo de pagamento”, proferiu despacho a determinar que a exequente esclarecesse …”se pretende que a execução prossegue pelo título que é a sentença proferida nos autos, ou pelo título constituído pelo acordo posterior, caso em que não poderá a mesma execução prosseguir por apenso aos autos, e se entenderá que a exequente desiste de executar a decisão proferida nos autos.” Respondeu a exequente que …”a finalidade da execução é então a entrega de coisa, e não a cobrança de um valor específico -3-, e …”porque esse acordo está ligado, directamente, ao processo principal requer-se-se digne prosseguir a presente execução para entrega dos bens que o executado prometeu à exequente para pagamento do que lhe devia no processo principal…” O Mmo Juiz “a quo” proferiu então o despacho que veio a ser objecto do presente recurso, em que entende que …não sendo possível aproveitar no processo o que é possível dele aproveitar, como pretende a exequente…” deverá ser instaurada execução em processo autónomo… pois que o título executivo é o acordo, posteriormente assinado, e não a sentença, proferida nos autos. Entende, ainda, que a exequente desistiu da execução, e determina o arquivamento da mesma nos termos do disposto no artº 848º, nº 1 do CPCivil. Vejamos, então: A recorrente não deu cumprimento ao disposto nos artºs 412º, nº2, do CPP, ou seja, não indica qual o entendimento que violou a lei, qual devia ter sido o entendimento seguido, e quais as normas violadas, e o sentido em que deveriam ter sido interpretadas pelo Tribunal “a quo”. Do mesmo modo, não se mostra cumprido o disposto no artº 639º do CPC que impõe no seu nº 2 que…” Versando o recurso sobre matéria de direito, as conclusões devem indicar a) as normas jurídicas violadas, b) o sentido em que no entender do recorrente as normas que constituem fundamento jurídico da decisão deveriam ter sido interpretadas e aplicadas, e, invocando-se erro na determinação da norma aplicável, a norma jurídica que no entendimento do recorrente, devia ter sido aplicada. No caso vertente, a recorrente não deu cumprimento àqueles preceitos, pelo que o recurso deveria ser rejeitado por manifesta improcedência, e será, rejeitado por manifesta improcedência, nos termos do artº 417º, nº 6 b) e 420º, nº 1 a), ambos do CPP. Sucede que aquilo que a recorrente pretende não tem qualquer fundamento legal. Senão, vejamos: Nos termos do disposto no artº 470º do CPP, a execução corre nos próprios autos perante o presidente do tribunal de 1ª instância em que o processo tiver corrido. Dispõe ainda o artº 126º da Lei nº 52/2008, de 28 de Agosto, que… 1 - Compete aos juízos de execução exercer, no âmbito dos processos de execução de natureza cível, as competências previstas no CPC. 2 - Estão excluídos do número anterior…as execuções de sentenças proferidas por juízo criminal que, nos termos da lei processual penal, não devam correr perante juízo cível.” O artº 134º da mesma Lei nº 52/2008 dispõe que … sem prejuízo da competência dos juízos de execução, os restantes tribunais de competência especializada são competentes para executar as respectivas decisões”. Já nos termos do disposto no artº 102º A da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, estavam excluídas da competência dos juízos de execução as execuções de sentenças proferidas por tribunal criminal… E nos termos do artº 103º dispunha-se que ….” Os tribunais de competência especializada e de competência específica são competentes para executar as respectivas decisões…” A primeira conclusão a retirar é a de que despacho judicial recorrido ao considerar que só é competente para a execução da decisão proferida nos autos não merece censura. É certo que nos termos do disposto no artº 709º do CPC é possível cumular execuções fundadas em títulos diferentes. Mas isso reconduz-nos a um novo problema de competência, pois nos termos do disposto no artº mesmo artº 709º, nº 1 a) tal cumulação não é possível quando ocorrer incompetência absoluta do Tribunal para alguma das execuções. Logo, também pela via da alegada “cumulação” de execuções não assiste razão à recorrente. Sucede, todavia, que não estamos perante uma cumulação de execuções fundadas em títulos diferentes. Estamos, isso sim, perante uma substituição de título executivo sobre a mesma dívida que constava da sentença anteriormente proferida, (promessa de dação em pagamento (?!), que parece exceder, em muito, o valor inicial da dívida e juros devidos desde a data fixada na sentença condenatória) Ora, tendo procedido a recorrente a uma substituição do título executivo, fora do processo-crime em que o recorrido foi condenado, tal título, a ser legal, terá de ser executado pelos meios comuns, e não em sede de processo-crime. Bem andou o Mmo Juiz do Tribunal “a quo” ao considerar que não tinha competência para executar o título executivo constituído por documento particular, posteriormente à decisão condenatória, que substituiu o título executivo constituído pela referida decisão condenatória proferida em processo-crime. Assim explicado, conclui-se que o recurso interposto é manifestamente improcedente quer no segmento substantivo, quer no segmento adjectivo, prevalecendo este pois a recorrente não deu cumprimento ao ónus de indicar as normas jurídicas violadas, o sentido em que deviam ter sido interpretadas, e a norma que deveria ter sido aplicada. Decisão sumária: Termos em que se decide rejeitar por manifesta improcedência nos termos do disposto nos artºs 420º, nº 1 a) e 417º, nº 6 b), o recurso interposto por M.... É devida taxa de justiça que se fixa em 5 ucs. Registe e notifique, nos termos legais. Lisboa, 21 de Junho de 2015 Margarida Vieira de Almeida