002898 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jaime de Oliveira
Processo: 002898
ACORDAO
Descritores: Complemento de subsidio de doença, Segurança social, Revogação, Retribuição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010531
Nr Documento: SJ199105290028984
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/37fc41a94124749c802568fc0039e10e
Sumário
O Decreto-Lei n. 28/84, de 14 de Agosto, ao estabelecer um regime geral de segurança social, não impede a constituição, por iniciativa dos interessados, de esquemas complementares de prestações por ele garantidas e manteve e respeitou os que ja anteriormente tinham sido instituidos.