9830797 - Tribunal da Relação do Porto

I - O despacho de arquivamento do Ministério Público não equivale a uma decisão penal absolutória. II - Os depoimentos do inquérito dirigido pelo Ministério Público não podem ser invocados em processo cível uma vez que não foram produzidos com audiência contraditória. III - A violação da norma que proibe o transporte de pessoas fora dos assentos de qualquer veículo faz presumir a culpa do agente.

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