9830797 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Trajano Amador Seabra Teles de Menezes e Melo
Processo: 9830797
Acórdão
Descritores: Inquérito policial, Arquivamento dos autos, Decisão absolutória, Depoimento de testemunha, Transgressão, Presunção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023914
Nr Documento: RP199902119830797
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a8d4c5f9768f71b98025686b00671f44CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9830797.52
Sumário
O despacho de arquivamento do Ministério Público não equivale a uma decisão penal absolutória. Os depoimentos do inquérito dirigido pelo Ministério Público não podem ser invocados em processo cível uma vez que não foram produzidos com audiência contraditória. A violação da norma que proibe o transporte de pessoas fora dos assentos de qualquer veículo faz presumir a culpa do agente.