Acórdão TRP — Inquérito policial, Arquivamento dos autos

Acórdão

9830797

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 11 de fevereiro de 1999
Relator: Teles de Menezes e Melo

Apelação

Inquérito policialArquivamento dos autosDecisão absolutóriaDepoimento de testemunhaTransgressãoPresunção

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC95 ART674 A B ART522 N1.
CE94 ART17 N3.
CCIV66 ART350 ART351.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1998/03/10 IN BMJ N475 PAG635.

Sumário

I- O despacho de arquivamento do Ministério Público não equivale a uma decisão penal absolutória.

II- Os depoimentos do inquérito dirigido pelo Ministério Público não podem ser invocados em processo cível uma vez que não foram produzidos com audiência contraditória.

III- A violação da norma que proibe o transporte de pessoas fora dos assentos de qualquer veículo faz presumir a culpa do agente.

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