011071 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Em recurso contencioso de anulação não tem cabimento o incidente da intervenção principal provocada. II - Sendo aceitavel, face aos elementos de que dispunha aquando da interposição do recurso, o convencimento do recorrente de que o acto recorrido fosse praticado por determinada autoridade, e de admitir que o mesmo recurso prossiga contra quem, na realidade, praticou esse acto, desde que o recorrente o requeira logo que, atraves do processo instrutor, se aperceba da errada indicação da autoridade recorrida feita na petição.