9510605 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 9510605
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Insuficiência de meios económicos, Presunção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00015144
Nr Documento: RP199506219510605
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3b247cd3a0d5788c8025686b0066b2eeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9510605.9F
Sumário
Atingindo o pedido cível formulado o valor de 68 mil contos, em função do qual são fixadas as custas e a taxa de justiça, e auferindo o requerente, que é solteiro e sem pessoas a seu cargo e não tem outros bens, um vencimento mensal ilíquido de 72 contos, sujeito a descontos e deduções fiscais, é de deferir o apoio judiciário que requereu na modalidade de dispensa total de custas cíveis e crime bem como de taxa de justiça. Só se encontraria ilidida a presunção legal de insuficiência económica de que goza o requerente, se estivesse demonstrada pela positiva a percepção por este de rendimentos que ultrapassassem o quantum fixado na alínea c) do n.1 do artigo 20 do Decreto-Lei n.387-B/87 de 29 de Dezembro.