010539 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Tem a natureza de acto definitivo e executorio o despacho do Secretario de Estado da Estruturação Agraria que concede uma area de reserva, pondo assim termo ao respectivo processo gracioso. II - A revogação do acto recorrido, na pendencia do recurso, determina a extinção da instancia por impossibilidade superveniente da lide [artigo 287, alinea e), do Codigo do Processo Civil].