0010101 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: André dos Santos
Processo: 0010101
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Formalismo negocial, Formalidades essenciais, Nulidade do contrato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00027761
Nr Documento: RL199706240010101
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/28ca1da0e4da8b1480256958004b1818CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0010101.B1
Sumário
A exigência dos requisitos formais constantes do nº3 do artigo 410 do CCIV, na redacção do DL 236/89 de 1989/07/14 foi estabelecida tendo em vista a defesa dos promitentes compradores contra a sua própria fragilidade e ignorância e contra a argúcia e ganância eventuais dos promitentes vendedores. A invalidade por omissão de requisito formal, prevista no referido normativo, apenas pode ser invocada pelo promitente comprador ou pelo promitente vendedor nos casos indicados na lei e não por terceiro, não podendo ser reconhecida e declarada oficiosamente pelo tribunal. Uma vez não cumpridas tais formalidades, o promitente vendedor pode ver-se na situação de o promitente comprador a todo o tempo vir invocar a nulidade do contrato.