019880 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 019880
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Despacho interlocutório, Recurso
Recorrente: Pendleder , Lorenz
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00045015
Nr Documento: SA219960306019880
Data de Entrada: 04/10/1995
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7b711c33d4e7323d802568fc0039357dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:019880.77
Sumário
No processo de oposição à execução tem aplicação o disposto no art. 172 do C.P.T.. Assim, os despachos interlocutórios têm de ser impugnados no recurso interposto da decisão final.