018255 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Dias
Processo: 018255
Acórdão
Descritores: Recurso por oposição de julgados, Conta poupança habitação, Irs, Dedução de imposto
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Almeida , Jose e Outra
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Objeto: AC 2 SECÇÃO DE 1995/06/21 - AC 2 SECÇÃO PROC14656 DE 1994/05/18.
Nr Convencional: JSTA00046908
Nr Documento: SAP19960327018255
Data de Entrada: 08/11/1995
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ef92285ddcd86f00802568fc00397808CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:018255.58
Sumário
Nos termos do art. 30, alínea b), do ETAF, compete ao Pleno da Secção de Contencioso Tributário do STA conhecer dos recursos de acórdãos daquele que, relativamente ao mesmo fundamento de direito e na ausência de alteração substancial da regulamentação jurídica, perfilhem solução oposta à doutro acórdão da mesma Secção. Divergindo, frontalmente, dois acórdãos da Secção na interpretação e aplicação do n. 3 do art. 11 do DL. n. 382/89, na redacção anterior à introduzida pelo art. 37, n. 4, da Lei n. 2/92 de 9 de Março, quanto à questão da imputação - ao rendimento dos titulares de contas poupança-habitação ou ao rendimento do agregado familiar - da dedução aí prevista para efeitos de IRS, ocorre oposição de julgados e o interposto recurso deve prosseguir seus termos.